No dia 21 de setembro, no Brasil, é o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133 e reúne bandeiras de diversas deficiências, sejam elas de pessoas autistas, deficiências física, intelectual, sensorial e múltiplas, dentre outras. O movimento surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos.Os direitos das pessoas com deficiência estão garantidos na Constituição Federal de 1988, ao nível de Emenda Constitucional, haja vista, que a Convenção Internacional das Nações Unidas foi subscrita e ratificada pelo Brasil. Para o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-CE, Emerson Damasceno, algumas conquistas foram alcançadas como o avanço da Lei Brasileira de Inclusão, Legislações Federais como a Lei Berenice Piana, que trata da política de nacional de proteção a pessoas autistas, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência das Nações Unidas no Brasil, e no âmbito local, no município de Fortaleza, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.Mas o advogado também faz algumas ressalvas. “Há uma progressão no ponto de vista da constituição, no sentido de amparo e garantias de direito e inclusão à essas pessoas. Entretanto, ainda vivemos uma sociedade estruturalmente capacitista, a invisibilidade ainda atinge muito a esse grupo. Não é necessário se pensar apenas em regulamentos, mas na efetivação e garantia desses direitos”, explicou.Emerson Damasceno, esclarece as principais dúvidas sobre os direitos desse grupo de pessoas.Quais os principais direitos das pessoas com deficiência?Direito ao gozo pleno de vida em sociedade, e a conviver em igualdade de condições com as demais pessoas. Para as pessoas com deficiência tem que ser aplicada, a fim de se garantir também a sua dignidade, haja vista, que as barreiras são inúmeras e colocam esse grupo em desvantagem. As pessoas com deficiência têm direitos à prioridade na saúde, ao desenho universal, à punição de crimes que ocorram em função da deficiência, à educação inclusiva, acessibilidade nos transporte, ao direito tecnológico, dentre outros. É importante salientar, que estamos em ano eleitoral, as pessoas com deficiência têm o direito de votar e a ser votada, tanto como eleitores, como candidatos também. A participação efetiva na formulação das políticas públicas, também é uma garantia constitucional.A quem essa comunidade deve se reportar ao ter seus direitos violados?Existem locais especializados para esse tipo de denúncia: Delegacia de Proteção Especializada à Pessoa Idosa e com Deficiência do Estado do Ceará; Ministério Público Federal, Estadual ou Municipal; Conselhos Municipais e Estaduais (CEDEF/COMDEFOR e CONADE).As pessoas com deficiência vítimas de um ato ilegal devem judicializar, por perda e danos, quando sofrerem algum tipo de preconceito ou discriminação, devem recorrer à Defensoria Pública ou à advogados e advogadas particulares para que entrem com ação. Somente dessa forma é que será garantida uma maior efetivação da legislação através de jurisprudência.Quais os desafios que as pessoas com deficiência enfrentam?Existe um preconceito, na forma de enxergar a deficiência como algo estigmatizado e de achar que a responsabilidade sobre a resolução dessas barreiras cai na responsabilidade das pessoas com deficiência. A obrigação é da própria sociedade de derrubar essas barreiras. Existem barreiras de atitudes, de comunicação urbanísticas, arquitetônicas e tecnologias. A invisibilidade dessa comunidade, acaba fazendo com que até mesmo nas políticas públicas não se tenha essa discussão e efetivação de direitos para a garantia da inclusão.Qual o papel do Poder Público na garantia aos direitos da pessoa com deficiência?É fundamental a garantia constitucional com a participação de pessoas com deficiência, levando representatividade na elaboração das políticas públicas. A questão do Censo é imprescindível para que tenhamos dados atualizados, com um número aproximado de brasileiros e brasileiras com deficiência. Além disso, a iniciativa privada também precisa ser chamada, porque a responsabilidade pelo capacitismo estrutural também é dela. É uma ação em conjunto, seja do poder público ou da iniciativa privada.
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