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[PUBLICOA JUSTIÇA] STF decide que separação judicial não é mais obrigatória para o divórcio; saiba mais

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A exigência de separação judicial não é requisito para o divórcio. A decisão é do Supremo Tribunal Federal. 

 No entendimento da maioria dos ministros, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional de 2010, que estabeleceu a possibilidade de realização direta do divórcio, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade.

A ação estava em análise a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou o divórcio sem a separação prévia do casal. No recurso ao Supremo, uma das partes argumentava que a alteração constitucional não afastaria as regras do Código Civil.

 Como o caso tem repercussão geral vai orientar a decisão de outros semelhantes na justiça.

Fonte: Agência Brasil por Ana Lúcia Caldas – Edição: Sâmia Mendes/ Marizete Cardoso – Foto: istockphoto

Rodrigo Kawasaki

Rodrigo Kawasaki

Editor-chefe da Público A.